1. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

Todos os materiais comercializados por Coordena Legis são no formato digital (PDF), com disponibilizaçã imediata após a compra. Para orientar o seu processo de aquisição, há amostras de todos os materiais (DEMONSTRATIVO), para que o usuário conheça as características dos materiais que está adquirindo. Nesse sentido, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da interpretação teleológica do art. 41 do CDC, caso o USUÁRIO queira cancelar a compra, será observado o seguinte:

3.1 Em relação a materiais isolados:

a) Caso não tenha sido realizado o download do arquivo: se a solicitação de cancelamento observar o prazo de 7 dias após a compra (art. 41 do CDC), haverá devolução integral do valor investido.

b) Caso já tenha sido realizado o download do arquivo: não será devolvido o valor investido, porque antes da compra a parte Coordena Legis disponibiliza informações sobre os detalhes do material, bem como demonstrativo para que a parte COMPRADORA conheça as características do produto. Além disso, após o download do arquivo, não é possível controlar as ações do usuário em relação ao material, tornando-se inviável o retorno das partes ao satus quo.

3.2 Em relação às Assinaturas (Semestral e/ou Anual):

a) Caso não tenham sido realizados downloads de arquivos: se a solicitação de cancelamento observar o prazo de 7 dias após a compra (art. 41 do CDC), haverá devolução integral do valor investido.

b) Caso o usuário já tenha realizado download de algum material: se a solicitação de cancelamento observar o prazo de 7 dias após a compra (art. 41 do CDC), haverá devolução proporcional (valor da assinatura menos o valor individual de cada legislação baixada), em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva e da compatibilidade entre a proteção do consumidor e o livre exercício da atividade econômica.