1. Termos
Ao acessar ao site Coordena Legis, concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este site. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.
2. Uso de Licença
É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site Coordena Legis , apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode:
modificar ou copiar os materiais;
usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não comercial);
tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no site Coordena Legis;
remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais; ou
transferir os materiais para outra pessoa ou ‘espelhe’ os materiais em qualquer outro servidor.
Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida por Coordena Legis a qualquer momento. Ao encerrar a visualização desses materiais ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados em sua posse, seja em formato eletrónico ou impresso.
3. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
Todos os materiais comercializados por Coordena Legis são no formato digital (PDF), com disponibilizaçã imediata após a compra. Para orientar o seu processo de aquisição, há amostras de todos os materiais (DEMONSTRATIVO), para que o usuário conheça as características dos materiais que está adquirindo. Nesse sentido, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da interpretação teleológica do art. 41 do CDC, caso o USUÁRIO queira cancelar a compra, será observado o seguinte:
3.1 Em relação a materiais isolados:
a) Caso não tenha sido realizado o download do arquivo: se a solicitação de cancelamento observar o prazo de 7 dias após a compra (art. 41 do CDC), haverá devolução integral do valor investido.
b) Caso já tenha sido realizado o download do arquivo: não será devolvido o valor investido, porque antes da compra a parte Coordena Legis disponibilizou material demonstrativo para que a parte COMPRADORA soubesse o que está sendo adquirido. Além disso, após o download do arquivo, não é mais possível controlar as ações do usuário em relação ao material, tornando-se inviável o retorno das partes ao satus quo.
3.2 Em relação às Assinaturas (Semestral e/ou Anual):
a) Caso não tenham sido realizados downloads de arquivos: se a solicitação de cancelamento observar o prazo de 7 dias após a compra (art. 41 do CDC), haverá devolução integral do valor investido.
b) Caso o usuário já tenha realizado download de até 2 materiais: se a solicitação de cancelamento observar o prazo de 7 dias após a compra (art. 41 do CDC), haverá devolução de 50% do valor investido, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva.
c) Caso o usuário já tenha realizado download de mais de 2 materiais: não será devolvido o valor investido, porque antes da compra a parte Coordena Legis disponibilizou material demonstrativo para que a parte COMPRADORA soubesse o que está sendo adquirido. Além disso, após o download do arquivo, não é mais possível controlar as ações do usuário em relação ao material, tornando-se inviável o retorno das partes ao satus quo.
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